Pela segunda vez nesse ano, uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado [TCE] suspende um processo licitatório na Prefeitura de Andradina.

Desta vez envolve o Pregão 56/2021 [Processo Licitatório 106/2021] “para contratar agência de publicidade objetivando a veiculação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de necessidades da Administração”.

O comunicado do TCE sobre a suspensão, visando a análise do edital, ocorreu na manhã desta terça-feira e partiu de representação da empresa Noroeste Comunicação Ltda, com sede em Araçatuba.

Entre outras alegações a empresa cita ilegalidade no ato convocatório pelo fato de “serviços de criação e administração de publicidade exigirem contratação de agência de comunicação [ou de publicidade], por licitação no tipo técnica e preço, por exigência da Lei 12.232/2010”.

Mas tanto para o setor de Licitações como o Jurídico do Governo Municipal, a Noroeste induziu o conselheiro do TCE ao erro, tendo em vista que o edital é bem claro em seu objetivo, ou seja, visa apenas a “veiculação” e não “produção” de conteúdo, contrariando a alegação na petição da Agência, datada do último dia 13.

O Setor Jurídico do Governo de Andradina vai se manifestar ainda hoje [19], dentro do prazo estabelecido de 48 horas, para que o plenário do TCE possa emitir seu exame prévio.

Em entrevista à reportagem do Impacto, nesta manhã, o advogado Sérgio Mateussi disse que no máximo semana que vem o colegiado do órgão governamental já terá dado parecer à Administração sobre o caso. Ele acredita que o Pregão, marcado para essa quarta-feira [20], terá sequência logo após essa análise do TCE, haja vista as argumentações da agência estarem completamente fora do contexto.

Comentando sobre a primeira impugnação do Pregão na mesma modalidade, o advogado disse que em janeiro a Prefeitura rescindiu o contrato com a Noroeste, em vigor desde a gestão anterior e com prazo até meados desse ano, mas que cometeu um equívoco em relação à modalidade licitatória.