g1 -11/11/2019 21:02
O presidente da República, Jair Bolsonaro,
anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue
o seguro obrigatório DPVAT e
o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e
o segundo vítimas de danos causados por embarcações.
"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes
no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de
regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia,
Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das
recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota.
O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de
lançamento de programa
que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém,
não está relacionada ao programa.
A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra
em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém,
se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.
Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que
o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.
Porém, relacionado ao DPEM, "há o Fundo de Indenizações
do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes
causados por veículos não identificados e inadimplentes".
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro
semestre de 2019 foram pagas:
18.841 indenizações
por morte;
103.068 indenizações
por invalidez permanente;
33.123 indenizações
para despesas médicas.
De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os
cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta
atendimento gratuito e universal na rede pública.
"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por
morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal
também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o
pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de
prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da
legislação respectiva", afirma o governo. Os acidentes ocorridos até 31 de
dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do
seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável
pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de
2019.
Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a
seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.
Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total
de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações
efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.
"Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões,
para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um
primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP,
em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas
são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran,
em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o
governo em nota.
O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja
atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do
DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.
Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$
16,21 (automóveis e camionetas particulares /oficiais, missão diplomática,
corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem)
a R$ 84,58 no caso de motos e similares.
Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres
em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações
podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento
de despesas médicas suplementares.
No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro
obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:
45% foram usados no
financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
5% foram usados pelo
Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5
milhões;
50% foram usados para
pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago
um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também
11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do
SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.