Prefeitura tem vitória na |Justiça e pregão para veiculação de atos vai prosseguir

assessoria de comunicação -12/01/2022 18:08

A Prefeitura de Andradina obteve uma vitória contra Noroeste Comunicação Ltda, com sede em Araçatuba, e seguirá com o Pregão 56/2021 [Processo Licitatório 106/2021] “para contratar agência de publicidade objetivando a veiculação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de necessidades da Administração”.

O TCE sobre havia suspendido o processo, visando a análise do edital, a pedido da Noroeste Comunicação Ltda, que anteriormente também havia peido o cancelamento de uma ata de registro de preços.

A empresa, que prestou serviços a governos anteriores de Jamil Ono e Tamiko Inoue, de junho de 2014 (data da assinatura do contrato) até dezembro de 2020, recebendo da prefeitura de Andradina o vultoso valor de R$ 9.302.199,21 (nove milhões, trezentos e dois mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), para, em tese, realizar serviços de publicidade.

Entre outras alegações a empresa Noroeste citava o fato de “serviços de criação e administração de publicidade exigirem contratação de agência de comunicação [ou de publicidade], por licitação no tipo técnica e preço, por exigência da Lei 12.232/2010”.

Mas o edital é bem claro em seu objetivo, ou seja, visa apenas a “veiculação” e não “produção” de conteúdo, contrariando a alegação na petição da Agência que foi julgado improcedente. A produção do material, a ser divulgado acontece pela Prefeitura, não existindo a necessidade da contratação de

uma agência de publicidade.

No entendimento final não houve impedimento nenhum ao processo iniciado pela prefeitura que irá prosseguir.