Condenado por tentar coagir empresária, vereador Raimundo Justino pode ser afastado da Câmara

Por Redação - 12/02/2020 00:00

O vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Andradina, Raimundo Justino de Souza, do PEN, pode perder o mandato a qualquer instante. Basta o presidente da Câmara, Geraldo Shiomi Jr. acatar a determinação da Justiça de afastá-lo do cargo em virtude de uma condenação, em primeira instância, prevista no artigo 95, caput, da Lei n. 8.6663/1993. [Processo Digital nº: 0000328-33.2018.8.26.0572].

Além de Raimundo a Justiça de São João da Boa Vista condenou Éder Donizete Catan, Valdemir Quixaba e o ex-vereador e ex-secretário de governo Altemar Araújo, esse último a 2 anos e 9 meses de detenção, inicialmente ao regime semiaberto. Todavia, todos poderão recorrer ao TJ em liberdade.

Os quatro foram condenados porque no dia 2 de fevereiro de 2018, na sede da Prefeitura de São Joaquim de Barra, agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, ofereceram até R$ 5 mil para afastar a empresária Márcia Regina da Costa Ceribelli de uma licitação instaurada para a contratação de empresa de monitores escolares.

Acontece que a empresária não aceitou a proposta, apesar da insistência do vereador e os amigos, e gravou a tentativa de coação. Assim que a pregoeira Marta Macedo tomou ciência do crime, acionou a Polícia Civil e os quatro envolvidos foram presos. Só conseguiram a liberdade após o pagamento de fianças,

Ainda segundo a Administração de São João da Boa Vista, o vereador possuía uma empresa que prestava serviços para a prefeitura, anteriormente com a firma “Eterna”, mas estava sendo penalizado por não cumprir o contrato por não pagar os funcionários. Com isso, participou da licitação com outra empresa, para tentar vencer.

CONDENDAÇÃO

A condenação do vereador e os outros três integrantes do esquema ocorreu após duas audiências naquela Comarca, apesar de Altemar, Raimundo e Valdemir sustentarem que houve cerceamento de defesa porque o Juízo indeferiu o pedido de juntada de mídia com suposto áudio de duas testemunhas.

“Como ele é vereador, sua função precípua é fazer leis que governam os munícipes de Andradina, o que exige o dever espartano de respeitar as leis e servir de modelo ético e moral para os cidadãos, de modo que quem viola a Lei, praticando crime contra a Administração Pública, em qualquer lugar, ainda que fora do exercício das funções públicas, não pode exercer a nobre função de fazer as leis para os outros. Quem faz as leis não pode ter vida pregressa maculada”, sentenciou o juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva.

Ainda de acordo com a decisão, “o agente público que comete qualquer dos crimes tipificados na Lei n. 8.666/1993 deve perder o cargo que exerce pela prova robusta de que não reúne os atributos éticos e morais para o desempenho do múnus público, especialmente o de legislador.”


Raimundo presidiu a Câmara nessa atual legislatura e precisou se afastar por problemas de saúde

MAIS DESTAQUES DA SENTENÇA 

“A culpabilidade é acentuada, porque tudo converge no sentido de que o acusado praticou o crime de forma premeditada, com reflexão, planejamento. A premeditação expõe dolo direto de primeiro grau, ação refletida e de maior desvalor, a exigir sancionamento mais severo”.

“Além disso, anoto em desfavor do réu o fato de ele ser vereador na cidade de Andradina, Estado de São Paulo, o que demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta, pelo descompromisso com a ética, com a moralidade administrativa e com a lei. Quem faz as leis que governam o país deve ser o exemplo de retidão ética e moral e seus desvios de comportamento incutem repulsa na sociedade e se eles não forem severamente punidos pode servir de estímulo para que outros se aventurem fora da lei.”

“Com efeito, aplicada pena privativa de liberdade superior a 1 ano, a perda do mandado eletivo é medida imperativa, sobretudo em ações penais que envolvem crimes contra a Administração Pública, em que o acusado deu provas suficientes de que ele não tem condições

éticas de voltar ao serviço público. O risco que ele representa para o erário, para a imagem da Câmara Municipal e para a confiança do cidadão nas instituições democráticas exige que ele saia do serviço público”.

“Agente público condenado por crime contra a Administração Pública não pode integrar o funcionalismo público. A previsão de perda do mandato eletivo instituída pelo artigo 83 da Lei de Licitações é um importante mecanismo de combate à corrupção e de construção de uma cultura de legalidade (culture of lawfulness), cuja ausência nos é muito cara.”