noticias ao minuto -17/10/2024 16:20
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de
novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de
provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação
de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela
Justiça.
A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo
presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de
julgamentos do plenário.
Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos
ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados
para análise em agosto deste ano.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o
tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra
do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige
ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos
ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai
discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar
conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio
do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência
pública para discutir as regras
do Marco Civil da Internet.
O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor
público e da sociedade civil para obter informações
técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão