O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (30/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 em que prevê a reserva de R$ 38,9 bilhões para execução de emendas parlamentares impositivas. A previsão inicial no orçamento anterior foi de 44,67 bilhões.

As emendas parlamentares são aqueles recursos indicados pelos deputados federais e senadores ao Orçamento da União. O mecanismo pode modificar a previsão da receita, a destinação ou o valor do recurso.

O documento prevê a destinação de R$ 12,3 bilhões das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde e mais R$ 7,1 bilhões para as emendas de bancada para as mesmas atividades, juntas chegam a R$ 19,4 bilhões.

Isso ocorre porque 50% do total das emendas individuais devem ser destinadas de forma obrigatória para a área da saúde.

As emendas parlamentares são uma forma dos deputados e senadores de destinarem recursos para as devidas bases eleitorais. No entanto, é frequentemente alvo de críticas em decorrência da rastreabilidade e transparência.

Do total de R$ 44,67 bi previstos na PLOA passada, foram R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais.

Emendas emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Para o magistrado, é necessário aumentar a transparência na transferência de recursos do Executivo federal para os entes federativos.

A decisão teve repercussão imediata no Legislativo. A Câmara dos Deputados, por exemplo, suspendeu a análise do segundo texto da regulamentação da reforma tributária, texto importante para equipe econômica do governo Lula.

Outra reação foi a rejeição de uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.

Depois, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, convidou os representantes dos três poderes para um almoço na sede da Corte para discutir a transparência nas emendas parlamentares. O encontro terminou com um entendimento para garantir maior clareza na transferência de recursos.

Inclusive, encerrava nesta semana o prazo dado pelo STF para que o Congresso e o governo federal chegassem a um acordo final para liberação das emendas impositivas e as emendas de transferência especial, as “emendas Pix”.

No entanto, o prazo foi estendido por mais dez dias pelo STF.