Câmara tenta derrubar exigência de experiência em carteira para concursos públicos

divulgação -21/11/2024 19:08

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Andradina aprovou na sessão ordinária desta semana, requerimento do vereador Hugo Zamboni solicitando explicações do Executivo sobre a exigência de comprovação em carteira como requisito para inscrição em concurso púbico.

“No nosso entendimento não tem fundamentação legal, pois os empregos públicos não tiveram previstos tais requisitos em sua criação e nem prática, já que a maioria dos empregos da área de saúde é de carreira, os chamados profissionais liberais, ou autônomos, que não têm em sua grande maioria o registro CLT e de tal forma não conseguem comprovar experiência da maneira arbitrada pela Comissão do Concurso 02/2024”, argumenta o parlamentar.

Por enquanto não se tem posição definitiva sobre a revisão, mesmo porque o requerimento ainda tramita para o Executivo apreciá-lo formalmente, segundo comentou Zamboni.

Nesta sexta-feira (22) termina o prazo para a inscrição de candidatos que se declaram hipossuficientes, ou seja, aqueles que não podem pagar a taxa de inscrição.

De acordo com os vereadores, “caso a Comissão do Concurso decida pela revisão da decisão de exigir a experiência seria importante que os prazos fossem reajustados, inclusive para os hipossuficientes, já que muitos nessa condição estão deixando de se inscrever ou não possuir o requisito imposto”.