Câmara de Vereadores em Murutinga do Sul avalia dois projetos de lei do executivo

Por Redação - 30/06/2020 13:04

Tramita na Câmara de Vereadores de Murutinga do Sul dois Projetos de Lei do Executivo, um que “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências” e outro “sobre a criação de Ficha Orçamentária, abertura de crédito orçamentário e devidas alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária do Município”.

O primeiro prevê abertura de crédito no valor de R$ 383.600,00 visando atender as dotações orçamentárias das unidades executoras não prevista no orçamento desse ano. Segundo o executivo, a solicitação deve ocorrer em regime de urgência e tem base no artigo 45 da lei Orgânica.

Já o outro projeto cria, dentro do orçamento corrente na unidade de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, ficha orçamentária de categoria econômica com abertura de crédito especial conforme demonstrativos anexos.

Para cobertura créditos abertos no valor R$ 100 mil, conforme o artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados e na fonte 5 – Transferência e Convênios Federais Vinculados.

Ainda de acordo com o projeto, “o poder executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, bem como apresenta-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.