Câmara de Murutinga do Sul esclarece o papel do legislativo dentro da política

divulgação -26/07/2021 14:28

Na procura para esclarecer e orientar os cidadãos, a Mesa Diretora da Câmara de Murutinga do Sul divulga conteúdo objetivando a transparência dos serviços públicos, aproveitando esse período de recesso parlamentar. 

Qual o poder da Câmara Municipal?

Câmara Municipal é o órgão deliberativo da Administração Municipal, eletivo e autônomo em tudo quanto se refere ao interesse da comunidade, à decretação de impostos de sua atribuição e à organização de serviços públicos de caráter local, tende também ao controle, fiscalização e assessoramento dos atos do Executivo 

 

Quem fiscaliza a Câmara de vereadores?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.

 

Como o vereador fiscaliza o trabalho do prefeito?

Cabe a ele fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos.

 

Como fiscalizar o trabalho de um vereador?

O munícipe/eleitor pode e deve acompanhar o trabalho do vereador durante as sessões plenárias, nas Comissões, Audiências Públicas, Frentes Parlamentares e principalmente, convidá-lo para visitar seu bairro, para que ele tome conhecimento das principais reivindicações de sua comunidade e faça os encaminhamentos devidos.