divulgação -26/07/2021 14:28
Na procura para esclarecer e orientar os cidadãos, a Mesa Diretora da Câmara de Murutinga do Sul divulga conteúdo objetivando a transparência dos serviços públicos, aproveitando esse período de recesso parlamentar.
Qual o poder da
Câmara Municipal?
A Câmara
Municipal é o órgão deliberativo da Administração Municipal,
eletivo e autônomo em tudo quanto se refere ao interesse da comunidade, à
decretação de impostos de sua atribuição e à organização de serviços públicos
de caráter local, tende também ao controle, fiscalização e assessoramento dos
atos do Executivo
Quem fiscaliza a
Câmara de vereadores?
A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
Como o vereador
fiscaliza o trabalho do prefeito?
Cabe a ele
fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no
tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos
públicos.
Como fiscalizar o
trabalho de um vereador?
O munícipe/eleitor
pode e deve acompanhar o trabalho do vereador durante as sessões plenárias, nas
Comissões, Audiências Públicas, Frentes Parlamentares e principalmente,
convidá-lo para visitar seu bairro, para que ele tome conhecimento das
principais reivindicações de sua comunidade e faça os encaminhamentos devidos.