agencia brasil -05/11/2019 18:31
Municípios com menos de 5 mil
habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão
incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao
Senado.
Segundo o secretário especial de
Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A
incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual
município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar
disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da
execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto
de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos
locais.
As prefeituras e os governos
estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente,
somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos
locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia,
a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei
Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do
petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a
União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal
deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e
municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais
de ações entre particulares para pagarem despesas.