secom -22/01/2020 17:55
O Governo de Andradina através do setor de
Fiscalização e da Secretaria do Meio Ambiente efetuou 1581 notificações no ano
de 2019 para que proprietários realizassem a limpeza de seus terrenos no
município.
O chefe da divisão de fiscalização
Tributária e de Posturas, Mateus Pereira Francisco, ressalta que das
notificações do ano passado, um total de 357 tornaram-se auto de infração pelos
proprietários não cumprirem a Lei nº 889/80 que prevê a limpeza dos terrenos
urbanos. “Nos últimos cinco anos já se acumulam R$ 2 milhões em multas”.
Este ano não é diferente. Dados do Meio
Ambiente e Fiscalização já apontam 125 notificações nos primeiros 20 dias do
ano e 22 autos. “Pedimos para que os proprietários cumpram a legislação e
mantenham seus terrenos limpos, já que é uma questão de saúde pública”,
ressalta o secretário de Meio Ambiente, Cláudio Gotardo.
De acordo com os
critérios estabelecidos na Lei, os donos de imóveis não edificados, murados ou
não e que estejam dentro do perímetro urbano, são obrigados à mantê-los limpos
e drenados.
Os proprietários
também respondem pela utilização de seus terrenos como depósito de lixo,
detritos ou resíduos. Também são responsáveis pela retirada de resíduos
vegetais, entulhos ou quaisquer tipos de materiais que causem a proliferação de
doenças, exalem mau cheiro ou deem mau aspecto ao local.
A lei permite
vegetações para fins paisagísticos, desde que o corte seja realizado assim que
as árvores estejam grandes ou avantajadas.
Caso o proprietário
seja notificado sobre a irregularidade de seu terreno, tem 15 (quinze) dias
para deixá-lo devidamente regularizado. Se após o vencimento desse prazo, nada
for feito, será aplicada uma multa de R$ 2,19 por metro quadrado no terreno o
qual tenha ocorrido a infração e o valor dobrará a cada reincidência.
Se mesmo depois das
infrações, o terreno permanecer irregular, a Prefeitura poderá realizar o
trabalho para adequação do imóvel e providenciará a cobrança pelo serviço
realizado.
Toda e qualquer
denúncia pode ser feita através desse órgão, localizado na Rua Guiomar Soares
de Andrade, próximo ao Horto Municipal e pelo telefone (18) 3723-6292. Ou o
setor de Fiscalização 3702 1019.