O prefeito Fernandinho Santana, de Nova Independência, sancionou o projeto de lei permitindo a concessão de vale-alimentação aos membros do Conselho Tutelar, iniciativa dos vereadores Geraldo Oguri Pipa Carmona, Guilherme, Waguinho e Sônia Teixeira.

A Lei 1965/25 foi publicada na edição desta quinta-feira (20/02) do Diário Oficial Municipal e segundo o texto, o benefício não integrará a remuneração dos conselheiros tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.

Ainda de acordo com a lei, os valores liberados serão gastos exclusivamente com gêneros alimentícios pelos conselheiros.

O Conselho Tutelar de Nova Independência possui 5 membros titulares, com subsídio mensal de R$ 2.200,00 e agora terão mais R$ 930,00 de vale. A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada dia 20 de maio do ano passado.

“Nossa iniciativa teve por objetivo valorizar as funções exercidas pelos conselheiros tutelares, que são servidores de extrema importância para o município no cumprimento de suas funções legais, norteados especialmente pelo estabelecido no ECA”, justificou Pipa Carmona.

“Diante disso, visando melhor auxílio ao órgão, se fazia necessária a presente lei, autorizando a regulamentação da concessão de vale-alimentação para cada membros atuante da nossa cidade, com a finalidade de fornecer amparo digno e condizente ao trabalho realizado, que é de caráter público”, completou.