Conselho da Acrimesp contesta denúncia que pede o impeachment de Gilmar Mendes

Por Da Redação - 16/04/2018 16:03

Em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (13), o Conselho da Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, discutiu a denúncia apresentada ao presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, pelos advogados Laercio Laurelli e Modesto Souza Barros Carvalhosa, pedindo o impeachment do Ministro do STF Gilmar Mendes, com fundamento no inciso II do art. 52 da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079 /1950 e no Regimento Interno daquela Casa Legislativa.

Em que pese as argumentações apresentadas pelos advogados, os membros do Conselho da Acrimesp contestaram por maioria absoluta a denúncia formulada. Para o Conselho, o art. 41 da Lei nº 1.079/1950, permite “a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”. Nesse sentido, o Conselho reconhece o direito dos advogados Laercio Laurelli e Modesto Carvalhosa em apresentar a denúncia, mas contesta a conclusão do pedido.

Para Ademar Gomes, presidente do Conselho da Acrimesp, as diferenças existentes entre os Ministros do STF, entre eles o Ministro Gilmar Mendes, são legítimas, pois sempre há, no Direito, diferenças de entendimento jurídico.

Gomes prossegue destacando que é sabido por todos “que o País vive uma crise institucional e política. E o STF, como a mais alta Corte, tem condições de produzir e está produzindo consensos suficientes para que essas crises sejam superadas, oferecendo à Sociedade a necessária segurança jurídica no resguardo dos preceitos constitucionais.                                                                

O Conselho da Acrimesp ressalta que “debates e discussões entre Ministros do STF fazem parte do processo jurídico, pois denotam transparência e comprometimento constitucional em seus entendimentos. É assim que deve ser o jogo democrático, também na esfera do Direito”.

No pedido apresentado ao Senado Federal, Laurelli e Carvalhosa ressaltam que Gilmar Mendes não está percebendo a gravidade das suas trapaças ‘políticas’. Está brincando com fogo, julgando-se superior a tudo e a todos. [...] devemos também lutar pelo impeachment de juízes que misturam política com Justiça.

Mas, para o Conselho da Acrimesp, “não há como separar política do conceito jurídico, pois política, em seu conceito básico, é a ciência da governança de uma Nação, compatibilizando interesses diversos da sociedade. E o que o Direito faz, a partir de códigos legais, é tornar-se curador dessa governança, deliberando para que os preceitos constitucionais sejam sempre respeitadas, em que pesem os entendimentos de cada Juiz.

Em resumo, o que o Conselho da Acrimesp considerou em sua reunião extraordinária, é que cada Ministro do STF tem direito a se manifestar de acordo com suas convicções e, nesse sentido, apresentar seu voto, mas sempre respeitando a Carta Magna do País.

“Em nenhum momento, na história recente das Altas Cortes, se tem notícia de que o Ministro Gilmar Mendes, ou qualquer outro Juiz, Desembargador ou Ministro, embora com entendimentos diferentes entre si, tenham se afastado do respeito e do que determina a Constituição brasileira”.

 

Ademar Gomes - Presidente Vitalício do Conselho