O Conselho da ACRIMESP – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, em sessão extraordinária, realizada nesta data, deliberou aprovar Moção de Repúdio quanto a quebra de sigilo bancário do escritório do Ilustre advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, visando investigar a origem dos honorários recebidos pela defesa de seus clientes.

A ACRIMESP repudia veementemente a violação às prerrogativas profissionais dos advogados, cuja atuação é imprescindível à assegurar a proteção e a efetividade das garantias constitucionais bem como a prevalência do Estado Democrático de Direito.

Os gravíssimos fatos ocorridos, são inadmissíveis e ensejam a imediata e severa apuração, a fim de se impedir abusos, arbitrariedades e violações às prerrogativas profissionais, ao devido processo legal e as garantias constitucionais.

A ACRIMESP considera inadmissível que autoridades com poderes investigativos subvertam suas atribuições legais para transformar defensores em investigados, ao total e completo arrepio do ordenamento pátrio e das garantias profissionais e constitucionais, com notória intenção de intimidar o livre e pleno exercício das prerrogativas constitucionais.

Por fim, consigna a ACRIMESP que jamais compactuará com tais violações e estará sempre atenta para combater abusos, fazer cessar a arbitrariedade, exigir respeito ao ordenamento jurídico, zelando pela integridade das garantias jurídicas, legais e constitucionais, posto que o advogado é um dos pilares imprescindíveis legal.

O documento é assinado pelo advogado Ademar Gomes – presidente do Conselho.