A procuradora de Justiça Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, declarou nulo o Decreto Legislativo nº 116, de 23 de fevereiro de 2018, bem como a sessão extraordinária de julgamento que condenou o então prefeito Roni Cláudio Bernardi Ferrareze, o Dr. Roni, à perda do mandato. O despacho foi assinado no dia 9 de janeiro após Roni impetrar recurso de apelação.

A procuradora julgou improcedente o pedido inicial, consistente no reconhecimento de inúmeras ilegalidades perpetradas no processo de cassação do mandato. Isso significa que Dr. Roni, do PV, poderá retornar ao executivo, hoje administrado pelo ex-vice-prefeito Lúcio Santo Lima, do MDB. Para isso ocorrer basta o desembargador-relator aceitar as teses da Procuradoria Geral de Justiça e intimar o presidente da Câmara sobre a decisão.

Segundo despacho da procuradora, “...há procedência nas alegações recursais do apelante quanto à constituição da prova que ensejou a denúncia e o pedido de cassação. Como se depreende dos autos, o denunciante Edson Jardim Rosa, secretário municipal de administração e secretário municipal de indústria e comércio, ainda no exercício dos mencionados cargos e ao ensejo de uma reunião com o então prefeito, e o seu chefe de gabinete, Gustavo, gravou clandestinamente a conversa entre os três entabulada.”

“Ainda que não se possa ver ilicitude na conduta do então secretário de administração, ou seja, o denunciante da infração político administrativa, parece-nos que a produção da mesma se deu de forma irregular, visto que a degravação contemplou frações do diálogo travado entre o prefeito, o chefe de gabinete, e o denunciante, sem ser possível o conhecimento da íntegra da conversa, o que retira a força probante do meio empregado”, narra Maria do Carmo.

“Veja-se que sequer foi franqueado ao denunciado oportunidade de conhecimento da íntegra da gravação, bem como a contextualização em que a mesma ocorrera”, ressalta a procuradora.

Ainda de acordo com o despacho, “A perícia realizada se limitou na audição dos arquivos dos áudios dos trechos de diálogos contidos em 8 arquivos discriminados em pedaços: 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; e 008, confrontando-os com a leitura dos textos contidos em 09 laudas, degravadas pelo próprio denunciante. Sequer foi realizada prova de voz, ficando atribuído exclusivamente ao denunciante a identidade dos demais interlocutores”.

“Portanto, prova unilateral, desprovida de maiores rigores. A bem da verdade, cuida-se de prova mutilada, que não se presta ao fim colimado. Acresce-se que além da referida prova, outras não se fizeram, capazes de respaldar um diálogo truncado como o foi. Daí que, por conta desse fundamento, passível de acolhimento se mostra o inconformismo do apelante”, cita o documento.

“Somos, pois, pelo provimento das razões recursais, para

que seja declarada a nulidade do Decreto Legislativo nº116, de 23 de

fevereiro de 2018, bem como da sessão de julgamento que condenou o

apelante à perda do mandato de prefeito e do processo instaurado para tal fim”, conclui Maria do Carmo, que antes da decisão desconsiderou outras alegações do apelante.

EM BUSCA DE JUSTIÇA

Eleito prefeito do Município pelo Partido Verde, com 6.699 votos para o exercício 2017/2020, Roni Ferrareze teve o seu mandato cassado sob acusação de infrações político administrativas, prevista nos incisos VII e X, do art.4º, do Decreto Lei nº201/67.

Sentindo-se injustiçado por uma “manobra estrategicamente política”, segundo alegou, Dr. Roni ingressou com dois recursos, mas apenas agora encontrou respaldo jurídico que sinaliza para seu retorno ao Governo de Valparaíso.

Lúcio Santo Lima, do MDB, tomou posse no dia 1º de março do ano passado, após o plenário da Câmara afastar Roni com base no relatório final da Comissão Processante criada para apurar denúncia de suposto esquema para fraudar licitações.

VOTAÇÃO NA CÂMARA

Votaram pela cassação de Dr. Roni os vereadores José Luis dos Santos [Zezão Capoeira], Claudemir Fernando Pereira [Tureba], Rodrigo Carvalho Pinho [Rodrigo da Rádio], Euripedes Alvarez [Gugu], José Aparecido Pistori, Joao Pedro de Carvalho Davila Júnior, Kleber Lúcio de Lima e Carlos Alexandre Pereira [Xandy do Real].

Foram contra o pastor Manoel Messias, José Carlos Pereira e Markin do Kal. À época, pastor Manoel recordou que há dois anos a Câmara inocentara o ex-prefeito pela compra irregular de R$ 3 milhões em medicamentos e que deveria se posicionar de forma a fazer justiça no caso atual.