A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades na concessão de gratificações e incorporações salariais para alguns servidores do legislativo, além de eventuais irregularidades na concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, apontou o pagamento irregular de R$ 1,7 milhão na Câmara de Ilha Solteira, através da concessão de diversos benefícios. O relatório final foi lido na sessão desta terça-feira (10).

A investigação apurou pagamento considerado irregular de R$ 1,777 milhão, valor não corrigido, entre os anos de 1997 e 2018, com o pagamento de gratificações, incorporações, quinquênios, sexta parte, insalubridade e horas extras. Esses pagamentos foram feitos à nove funcionários efetivos da Câmara de Ilha Solteira. Mas estão concentrados, principalmente, em três servidores. Só eles receberam o equivalente a R$ 1,694 milhão, o que equivale a mais de 90% do total apurado.

Desses pagamentos, a maioria foi feita nas presidências do ex-vereador Luís Otávio Collus de Paula (R$ 511.104,49), do vereador Alberto dos Santos Jr. (R$ 286.049,13), do vereador Emanuel Zinezi (R$ 268.666,67), da ex-vereadora Thereza Alves da Rocha (R$ 262.357,68) e do ex-vereador Aílton Vieira de Lima (R$ 215.416,82).

Durante o período investigado, a maioria dos presidentes não concedeu nenhum benefício apontado como irregular, mantendo apenas os pagamentos. Os benefícios foram concedidos nas presidências do ex-vereador João de Oliveira Machado (gratificações), da ex-vereadora Thereza Alves da Rocha (gratificações), do ex-vereador Whashington Aparecido Cestari (gratificações), do vereador Alberto dos Santos Jr. (gratificações e incorporações) e do ex-vereador Luís Otávio Collus de Paula (gratificações, insalubridade e reclassificação por tempo de serviço).

A maioria dos benefícios concedidos, de acordo com o relatório da CEI, não tinha amparo na Lei ou não estava de acordo com a legislação vigente.

O relatório com a conclusão das investigações será enviado para o Ministério Público, Tribunal de Contas , Prefeitura e Mesa Diretora da Câmara.

Legislação – Presidente da CEI, o vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), disse que a legislação em vigor impede a incorporação salarial de gratificações concedidas ao longo dos últimos anos. “Mesmo questionada, essa é a Lei em vigor. E até que ela seja revogada ou declarada inconstitucional, se for, é o que vale. As incorporações estão proibidas desde 2002. Mesmo assim, em 2013, gratificações de dois funcionários foram incorporadas”, explica Toninho.

Sobre portarias que autorizariam parte desses benefícios, Toninho afirma que a CEI apurou que algumas simplesmente não existem (ou não foram localizadas) e outras não foram publicadas no Semanário Oficial e nem no mural interno da Câmara. “E como não existem ou não foram publicadas, não tem legalidade”, afirma Toninho.

O vereador também disse que a CEI teve que aprofundar a investigação, indo além do autorizado em portaria, apurando pagamento de sexta-parte, quinquênios e horas extras, devido às incorporações salariais e gratificações. “Os pagamentos desses benefícios (sexta-parte, quinquênios e horas extras) foi calculado em cima do salário desses servidores, que tiveram gratificações e incorporações. Por isso tivemos que profundar a investigação”, disse Toninho.